Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 82 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

  1. AIndivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.
  2. BO abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.
  3. CA responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  4. DO pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.
  5. ENa aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: se o infrator comete, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as sanções cominadas a cada uma (art. 72, §1º, da Lei 9.605/1998).

art. 72, §1º, Lei 9.605/1998
B
Errada

Errada: não é crime o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente (art. 37, II, da Lei 9.605/1998).

art. 37, II, Lei 9.605/1998
C
Errada

Errada: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998).

art. 3º, parágrafo único, Lei 9.605/1998
D
Errada

Errada: o pagamento de multa imposta por estado, município ou DF substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência (art. 76 da Lei 9.605/1998), para evitar o bis in idem.

Pegadinha: Inverte a regra do art. 76, que afasta a dupla cobrança.
art. 76, Lei 9.605/1998
E
Errada

Errada: as penas restritivas de direitos são, de fato, autônomas, mas substituem as privativas de liberdade nas hipóteses do art. 7º da Lei 9.605/1998. Por isso, as privativas não são "insubstituíveis".

Pegadinha: Mistura uma afirmação verdadeira (autonomia das restritivas) com outra falsa (insubstituibilidade das privativas).
art. 7º, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998

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