Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 81 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.

  1. AUma vez que possuem representação no CONAMA, os estados, no âmbito do SNMA, não têm competência para legislar sobre normas relacionadas ao meio ambiente e devem se ater às estabelecidas pelo CONAMA.
  2. BO IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade são órgãos que têm por finalidade executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  3. CAs unidades de proteção integral visam à manutenção dos ecossistemas e dos hábitats naturais livres de alterações causadas por interferência humana, sendo vedado o uso direto ou indireto dos seus atributos naturais.
  4. DO zoneamento ecológico-econômico é o instrumento de organização do espaço urbano, obrigatório na implantação de obras e atividades públicas, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes para uso e ocupação do solo.
  5. EUm parque nacional pode ser constituído por áreas particulares, caso em que a utilização da terra pelos proprietários deve ser compatibilizada com os recursos naturais da unidade.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os estados têm competência legislativa concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI, da CF) e integram o SISNAMA como órgãos seccionais. A participação no CONAMA não lhes retira essa competência.

art. 24, VI, CFart. 6º, V, Lei 6.938/1981
B
Correta

Correta: o art. 6º, IV, da Lei 6.938/1981 qualifica o IBAMA e o ICMBio como órgãos executores do SISNAMA, "com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente". Tecnicamente são autarquias, mas a alternativa reproduz o texto legal.

art. 6º, IV, Lei 6.938/1981
C
Errada

Errada: nas unidades de proteção integral é admitido o uso indireto dos recursos naturais, como pesquisa, visitação e educação ambiental. Só o uso direto é vedado (art. 2º, VI, e art. 7º, §1º, da Lei 9.985/2000).

Pegadinha: Veda também o uso indireto, que a lei admite.
art. 7º, §1º, Lei 9.985/2000art. 2º, VI, Lei 9.985/2000
D
Errada

Errada: o zoneamento ecológico-econômico (Decreto 4.297/2002) organiza o território como um todo, e não apenas o espaço urbano, e vincula planos, obras e atividades públicas e privadas. O que divide a cidade em zonas de uso e ocupação é o zoneamento urbano municipal.

art. 2º, Decreto 4.297/2002art. 9º, II, Lei 6.938/1981
E
Errada

Errada: o parque nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares em seus limites devem ser desapropriadas (art. 11, §1º, da Lei 9.985/2000). A compatibilização com o uso pelos proprietários é admitida em monumento natural e refúgio de vida silvestre (arts. 12 e 13).

Pegadinha: Atribui ao parque nacional um regime próprio do monumento natural e do refúgio de vida silvestre.
art. 11, §1º, Lei 9.985/2000arts. 12 e 13, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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