Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
- BA petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
- CHavendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
- DNo procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
- EA decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.
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Comentário de cada alternativa
Errada: quando o devedor é pessoa jurídica, a indisponibilidade recai somente sobre os bens do ativo permanente (art. 4º, §1º, da Lei 8.397/1992), o oposto do afirmado.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 4º, §1º.Errada: embora a inicial exija prova literal da constituição do crédito e prova documental das hipóteses legais (art. 3º), a lei admite instrução probatória. Contestado o pedido, o juiz designa audiência se houver prova a produzir (art. 9º da Lei 8.397/1992).
Errada: salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário (art. 12, parágrafo único, da Lei 8.397/1992).
Errada: a própria lei admite que o juiz, no procedimento cautelar, acolha alegação de pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição ou decadência, e nesse caso a decisão faz coisa julgada quanto à execução (art. 15 da Lei 8.397/1992).
Correta: decretada a medida cautelar fiscal, os bens do requerido ficam indisponíveis até o limite da satisfação da obrigação (art. 4º, caput, da Lei 8.397/1992).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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