Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 79 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias. Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
- Acontenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.
- Besteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.
- Cdemonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- Dcomprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.
- Emostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a declaração do ordenador da despesa sobre adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o PPA e a LDO é exigida para a criação ou expansão de despesa (art. 16, II, da LRF), e não para a renúncia de receita.
Pegadinha: Transplanta para a renúncia de receita um requisito próprio da geração de despesa (art. 16 da LRF).Errada: as medidas de compensação (art. 14, II, da LRF) são alternativa à condição do inciso I, e não exigência necessária. Quando adotadas, devem abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes.
Correta: pelo art. 14, I, da LRF, quem opta por demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA (hipótese do enunciado) deve também demonstrar que ela não afetará as metas de resultados fiscais do anexo próprio da LDO. Além disso, deve apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Errada: a isenção de caráter não geral é, por definição, um tratamento tributário diferenciado e está expressamente incluída no conceito de renúncia de receita (art. 14, §1º, da LRF).
Errada: a compensação prevista no art. 14, II, da LRF se faz por aumento de receita, por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação/majoração de tributo, e não por "redução contínua da despesa". Além disso, ela é alternativa ao inciso I, já atendido no caso.
Pegadinha: Inclui a redução de despesa entre as medidas de compensação, que a lei não prevê para renúncia de receita.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.