Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XLII
A palavra piracema vem do tupi e significa saída de peixes. Trata− se de um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes e constitui importante estratégia reprodutiva para garantir que o peixe complete seu ciclo de vida, dando continuidade à sua espécie. Apesar de estar ciente da importância de respeitar o período em que a legislação veda a pesca, Carlos, de forma livre e consciente, estava pescando, no período em que a pesca ainda estava proibida. Por isso, foi abordado por fiscais do meio ambiente, que encontraram em seu barco várias caixas de peixes já mortos. Após o aludido fato, Carlos procurou você, como advogado(a), para tirar dúvidas acerca das penalidades que poderiam a ele ser aplicadas e os eventuais reflexos delas decorrentes. Sobre a conduta praticada por Carlos, à luz da Lei nº 9.605/1998, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada.
- ACaracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.
- BCaracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.
- CCaracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.
- DCaracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pescar em período proibido é crime do art. 34 da Lei 9.605/1998, punido com detenção de 1 a 3 anos ou multa. Como a pena máxima supera 2 anos, não se trata de infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995), o que afasta a transação penal (art. 27 da Lei 9.605/1998 e art. 76 da Lei 9.099/1995), ainda que a multa esteja cominada alternativamente.
A conduta é crime e infração administrativa, mas o art. 25 da Lei 9.605/1998 determina a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, e o art. 72, IV, prevê a apreensão como sanção administrativa.
Pegadinha: Acerta a dupla configuração, mas nega a apreensão, que a lei expressamente prevê.A pesca em período proibido não é "apenas" infração administrativa: está tipificada como crime no art. 34 da Lei 9.605/1998, e as esferas penal e administrativa são independentes.
Pegadinha: O "apenas" exclui a responsabilidade penal.Multa e apreensão são de fato sanções administrativas cabíveis (art. 72 da Lei 9.605/1998), mas a conduta também é crime (art. 34), de modo que não é "somente" infração administrativa.
Pegadinha: O conteúdo administrativo está correto; o erro está no "somente".Corrente oposta
Há corrente doutrinária e precedentes que admitem a transação penal (ou ao menos a suspensão condicional do processo) quando a pena de multa é cominada alternativamente à privativa de liberdade, por ser possível a aplicação apenas da multa. O gabarito, porém, segue o critério legal da pena máxima superior a 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/1995), o que o torna defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.