Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — OAB XLII
Miguel Tavares vendeu um imóvel para Margarida Pinto localizado na comarca de Caxias do Sul, RS. Ficou avençado que a imissão da posse ocorreria na celebração da escritura pública, e o pagamento seria feito em 48 prestações. Após o pagamento de 38 prestações, a compradora, em virtude de desemprego, passou a não ter condições financeiras para a quitação das prestações, fato que foi imediatamente comunicado ao vendedor. Diante da inadimplência, Miguel contratou uma sociedade empresária, conferindo expressamente amplos poderes para a cobrança. A sociedade empresária entrou em contato com a compradora dezenas de vezes por dia cobrando a dívida. O teor do contato era a cobrança, tendo sido emitidas centenas de recados e mensagens por cerca de 45 dias, em horários diferentes, inclusive, pela madrugada. Além disso, a sociedade empresária publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na região de Caxias do Sul, informando a todos a inadimplência da compradora, que era marcada em todas as publicações. Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA atitude da sociedade empresária é válida, visto que age em nome da vendedora, no exercício regular de seu direito.
- BPor ser terceira interposta, a conduta da sociedade empresária é considerada ato lícito, não conduzindo à responsabilidade civil.
- CO eventual ato ilícito cometido pela sociedade empresária só atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.
- DA conduta da sociedade empresária, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa−fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito.
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Comentário de cada alternativa
O credor tem direito de cobrar, mas centenas de contatos diários, inclusive de madrugada, e a exposição pública da devedora em redes sociais excedem manifestamente os limites da boa-fé e dos bons costumes, configurando abuso de direito (art. 187 do CC), e não exercício regular (art. 188, I).
Agir como terceira contratada não torna lícita a conduta abusiva: a sociedade responde pelo ilícito que pratica (arts. 186, 187 e 927 do CC).
O comitente responde, independentemente de culpa própria, pelos atos de seus prepostos no exercício da função (arts. 932, III, e 933 do CC); o vendedor que contratou a cobradora com amplos poderes não precisa ter agido com dolo para ser responsabilizado.
Pegadinha: Exige dolo do vendedor, quando a responsabilidade pelo preposto é objetiva.Reproduz o art. 187 do CC: comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A cobrança de dívida existente é legítima, mas o assédio por 45 dias e a exposição da devedora nas redes sociais desbordam desse limite e geram dever de indenizar (art. 927 do CC).
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