Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 35 — OAB XLII
Bruno pretende realizar supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade, a fim de viabilizar a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo. Com objetivo de verificar a legalidade de seu projeto, Bruno consultou você, como advogado(a). Você informou a seu cliente que, de acordo com o Código Florestal, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ocorrerá nas hipóteses previstas naquela Lei. Assim, sobre a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, assinale a afirmativa correta.
- AEncaixa−se na hipótese de interesse social, razão pela qual é viável a supressão vegetal.
- BNão se amolda a qualquer das hipóteses, razão pela qual é inviável a supressão vegetal.
- CEnquadra−se na hipótese de baixo impacto ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.
- DNão se compatilibiliza com qualquer das hipóteses, mas é viável a supressão vegetal, mediante pagamento de prévia compensação ambiental.
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Comentário de cada alternativa
A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo não está no rol de interesse social (art. 3º, IX, do Código Florestal), mas no de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental (art. 3º, X).
Pegadinha: Desloca a hipótese de baixo impacto para a de interesse social.A hipótese existe: a implantação de trilhas para ecoturismo é expressamente atividade de baixo impacto ambiental (art. 3º, X, do Código Florestal), o que autoriza a intervenção em APP (art. 8º).
O art. 8º do Código Florestal só admite intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, e o art. 3º, X, inclui entre as atividades de baixo impacto a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
Fora das hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, a supressão em APP é vedada (art. 8º do Código Florestal) e não se legitima por compensação ambiental; de todo modo, a atividade se enquadra no baixo impacto (art. 3º, X).
Pegadinha: Sugere que a compensação ambiental "compra" a supressão fora das hipóteses legais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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