Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XLII
Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenciários e trabalhistas, decorrentes da aludida avença. Em razão disso, a Administração contratante consultou a respectiva assessoria jurídica para dirimir as dúvidas atinentes à responsabilização do Poder Público e/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021. Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser prestada pela assessoria jurídica.
- ASomente a Administração Pública será objetivamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da mencionada inexecução do contrato.
- BCom relação aos encargos previdenciários, a responsabilização da Administração é subsidiária, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
- CA fiscalização por parte da Administração contratante exime o contratado de responsabilidade, tanto com relação aos encargos trabalhistas quanto no que concerne aos previdenciários.
- DA Administração contratante, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
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Comentário de cada alternativa
A regra é que somente o contratado responde pelos encargos (art. 121, caput, da Lei 14.133/2021); nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, esta última só se comprovada falha na fiscalização (art. 121, §2º), e não de forma exclusiva e objetiva.
Pegadinha: Inverte a regra: quem responde em primeiro lugar é o contratado, não a Administração.Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a responsabilidade da Administração pelos encargos previdenciários é solidária; a subsidiária, condicionada à comprovação de falha na fiscalização, refere-se aos encargos trabalhistas (art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca as responsabilidades: previdenciária é solidária, trabalhista é subsidiária.A fiscalização pela Administração não exime o contratado, que é o responsável principal pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais (art. 121, caput, da Lei 14.133/2021); a fiscalização serve, quando muito, para afastar a responsabilidade subsidiária da própria Administração.
Para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o art. 121, §3º, da Lei 14.133/2021 permite à Administração, mediante previsão no edital ou no contrato, efetuar diretamente, em caso de inadimplemento, o pagamento das verbas trabalhistas, deduzindo-o do pagamento devido ao contratado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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