Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — OAB XLII
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosa ficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação. Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença. Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- ANão pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
- BEnvolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
- CIndepende da criação de sociedade de propósito específico antes de sua celebração, para fins de implantação e gestão do objeto da parceria.
- DNão pode prever a repartição de riscos entre as partes, especialmente em relação a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, I, da Lei 11.079/2004 exige que o contrato de PPP, inclusive na modalidade concessão administrativa, tenha prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluída eventual prorrogação.
A contraprestação pecuniária do parceiro público somada à tarifa cobrada dos usuários caracteriza a concessão patrocinada (art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004); na concessão administrativa, a Administração é a usuária direta ou indireta e não há tarifa (art. 2º, §2º).
Pegadinha: Descreve a concessão patrocinada como se fosse a administrativa.Antes da celebração do contrato de PPP deve ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria (art. 9º da Lei 11.079/2004).
A repartição objetiva de riscos é diretriz da PPP (art. 4º, VI) e cláusula obrigatória do contrato, inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º, III, da Lei 11.079/2004).
Pegadinha: Nega exatamente o que a lei impõe como cláusula obrigatória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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