Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XLII
Em decorrência de uma denúncia anônima, as autoridades competentes da União promoveram investigação e verificaram que Wagner, servidor público federal estável, cometeu infração disciplinar que também é capitulada como crime contra a Administração Pública. Em razão disso, de forma motivada, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar que, após exceder o prazo para a sua conclusão, sem prejuízo para a defesa, resultou na sua demissão. Wagner não se conforma com a mencionada penalidade, pois acredita na existência de vícios que fulminam o aludido processo administrativo disciplinar. Ainda, os fatos ocorreram seis anos antes da sua instauração, razão pela qual Wagner procurou você, como advogado(a). Você apurou que a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal. Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
- AOs prazos de prescrição da lei penal devem ser aplicados às infrações disciplinares capituladas como crime.
- BO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, enseja a nulidade da penalidade, mesmo que não tenha havido prejuízo para a defesa.
- CA penalidade aplicada é nula, na medida em que o processo administrativo disciplinar não poderia ser instaurado após a investigação levada a efeito em razão de denúncia anônima.
- DO exercício da pretensão disciplinar está fulminado pela prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990, os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime. No caso, o prazo é de 8 anos e, de todo modo, a contagem começa do conhecimento do fato pela Administração (art. 142, §1º; Súmula 635 do STJ), ocorrido apenas três anos antes da instauração, de modo que a demissão não está prescrita.
O excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ), o que o enunciado expressamente afasta.
Pegadinha: O "por si só" contraria a exigência de prejuízo da Súmula 592 do STJ.É permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância prévia (Súmula 611 do STJ), exatamente como ocorreu.
O prazo prescricional não corre da data do fato, mas daquela em que a autoridade competente tomou conhecimento dele (art. 142, §1º, da Lei 8.112/1990; Súmula 635 do STJ), e, por se tratar também de crime, aplica-se o prazo penal de 8 anos (art. 142, §2º).
Pegadinha: Conta o prazo da data do fato e aplica o prazo de 5 anos, ignorando os §§1º e 2º do art. 142.Para aprofundar
Súmula 592 do STJSúmula 611 do STJSúmula 635 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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