Súmulas do STJ
Súmula 635 do STJ
Enunciado
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 26Direito Administrativo
- OAB XLII · Questão 32Direito Administrativo
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 27Direito Administrativo
- MPM 2021 — MPM · Questão 111Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 85Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.