Súmulas do STJ
Súmula 634 do STJ
Enunciado
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXXII · Questão 30Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.