Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXXII
Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em novembro de 2013, decorrente de conluio entre a sociedade empresária Espertinha e Garibaldo, servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministério Público, em janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública por improbidade, em razão de ato que causou prejuízo ao erário, em desfavor de ambos os envolvidos.
Comunicada de tais fatos, a Administração Pública demitiu Garibaldo em abril de 2019, após garantir-lhe ampla defesa e contraditório em processo administrativo.
Sobre a questão apresentada, na qualidade de advogado consultado pela sociedade empresária Espertinha, especificamente sobre a possibilidade de aplicação da sanção de proibição de contratar com a Administração Pública e receber benefícios fiscais, assinale a afirmativa correta.
- AA prescrição da pretensão ministerial de aplicação da sanção questionada para qualquer dos demandados não se consumou, pois estes se submetem ao mesmo prazo extintivo, que apenas se iniciou com a demissão de Garibaldo do cargo comissionado.
- BA pretensão do Ministério Público, de aplicação da sanção questionada, está prescrita em relação a Garibaldo e à sociedade empresária Espertinha, dado que o prazo relativo a ambos iniciou-se com a realização da conduta.
- CA prescrição da pretensão ministerial para aplicação da sanção apenas em relação à sociedade empresária Espertinha operou-se, na medida em que o prazo a ela aplicável iniciou-se com a realização da conduta.
- DA sociedade empresária Espertinha, por não se enquadrar no conceito de agente público, não pode responder por improbidade administrativa, não sendo a ela aplicável a sanção questionada.
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Comentário de cada alternativa
Correta: para ocupante de cargo em comissão, a ação podia ser proposta até 5 anos após o término do exercício (art. 23, I, Lei 8.429/1992, redação original), e o particular se submete ao mesmo regime prescricional do agente público (Súmula 634 do STJ). Como a ação foi ajuizada antes da demissão, não houve prescrição para nenhum dos dois.
Errada: na redação vigente à época, o termo inicial para comissionado era o fim do vínculo (art. 23, I, LIA), não a data da conduta; e o particular segue o mesmo prazo do agente (Súmula 634 do STJ).
Errada: não há prazo autônomo para o particular contado da conduta; aplica-se a ele o mesmo regime prescricional do agente público com quem atuou (Súmula 634 do STJ).
Pegadinha: Cria um prazo diferenciado para o terceiro, contrariando a Súmula 634 do STJ.Errada: o particular que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo responde pela LIA (art. 3º, Lei 8.429/1992), inclusive a pessoa jurídica, sujeitando-se à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais.
A Lei 14.230/2021 passou a prever prazo único de 8 anos contado do fato (art. 23, caput, LIA), mas o novo regime prescricional é irretroativo (Tema 1199 da Repercussão Geral do STF); para fatos e ação anteriores a 2021, como no caso, o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 634 do STJTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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