Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXXII
A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a Administração Pública. Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA concessionária não poderia levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade pretendida pela União, porque não pode exercer poder de polícia.
- BA intervenção do Estado na propriedade pretendida é a requisição, considerando a necessidade do bem de Astrobaldo para a realização de serviço público.
- CO pedido de imissão provisória na posse foi equivocado, porque não é cabível o procedimento da ação de desapropriação na intervenção em comento, cuja modalidade é a servidão.
- DO eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: concessionárias podem promover desapropriações e servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, executando a fase executória (art. 3º, DL 3.365/1941; art. 31, VI, Lei 8.987/1995); a declaração de utilidade pública continua com o ente público.
Errada: a requisição é uso transitório em caso de iminente perigo público (art. 5º, XXV, CF); a passagem permanente de oleoduto, instituindo direito real de gozo, caracteriza servidão administrativa.
Pegadinha: Confunde requisição (transitória, perigo público) com servidão (direito real permanente).Errada: a modalidade é de fato servidão, mas o art. 40 do DL 3.365/1941 manda constituir servidões "na forma desta lei", aplicando o rito da desapropriação, inclusive a imissão provisória na posse.
Pegadinha: Acerta a modalidade (servidão) para induzir a aceitar a conclusão errada sobre o rito.Correta: a imissão provisória na posse gera juros compensatórios sobre a indenização desde a imissão (Súmula 164 do STF; art. 15-A, DL 3.365/1941), pela perda antecipada da posse. O dado de que o imóvel é produtivo reforça o cabimento, pois os juros compensam a renda que o proprietário deixa de auferir.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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