Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXXII
O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AO Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.
- BO bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.
- CO bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
- DO bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a praça é bem de uso comum, inalienável enquanto afetada (art. 100, CC); a alienação de imóvel público exige desafetação, autorização legislativa (não decreto), avaliação e licitação, e o lucro não dispensa esses requisitos.
Pegadinha: Troca autorização legislativa por decreto e dispensa a licitação pelo argumento do lucro.Errada: praça não é bem dominical, e sim de uso comum do povo (art. 99, I, CC); e valor elevado da proposta não está entre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de imóveis.
Pegadinha: Qualifica a praça como dominical e inventa dispensa de licitação pelo valor.Correta: praças são bens de uso comum do povo (art. 99, I, CC), inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100, CC); a alienação depende de prévia desafetação e do cumprimento da lei geral de licitações, que exige interesse público justificado, autorização legislativa, avaliação e licitação.
Errada: a praça não é bem de uso especial (edifícios e terrenos afetados a serviço da Administração, art. 99, II, CC), mas de uso comum do povo (art. 99, I).
Pegadinha: Erra a classificação do bem, embora acerte a exigência de licitação.A "lei geral de licitações" hoje é a Lei 14.133/2021, cujo art. 76, I, mantém para imóveis a exigência de autorização legislativa, avaliação e licitação (leilão); o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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