Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXXII
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta. Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
- BÉ possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
- CNão é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
- DNão é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a LC 140/2011 permite que um ente delegue a outro, por convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente (arts. 4º, VI, e 5º). O licenciamento é federal (UC instituída pela União), mas a fiscalização das condicionantes pode ser delegada.
Errada: a LC 140/2011 exige apenas órgão capacitado e conselho de meio ambiente no ente delegatário (art. 5º); não há exigência de manifestação dos conselhos, do Ministério Público nem de homologação judicial.
Pegadinha: Acrescenta requisitos inexistentes na lei.Errada: embora a competência para licenciar seja definida por critérios objetivos, a LC 140/2011 autoriza expressamente a delegação da execução de ações administrativas entre os entes (arts. 4º, VI, e 5º).
Errada: a delegação não é unidirecional; o art. 5º da LC 140/2011 fala em "ente federativo" delegar a outro, admitindo a delegação da União para o Estado.
Pegadinha: Inverte o sentido da delegação, vedando justamente a hipótese do caso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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