Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 34 — OAB XXXII
O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais. Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
- BA lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
- CA lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
- DA lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: proteção do meio ambiente e florestas é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF), não privativa dos Estados; estes apenas suplementam as normas gerais da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa estadual.Errada: a lei é inválida por inteiro, pois cria hipótese genérica de supressão em APP fora das exceções da norma geral federal (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, art. 8º, Lei 12.651/2012); a finalidade de lazer não a salva.
Errada: o vício não é usurpação de competência municipal; o Município legisla sobre meio ambiente apenas no limite do interesse local e em harmonia com União e Estado (Tema 145 da Repercussão Geral do STF), e a lei estadual viola a norma geral federal.
Correta: cabe à União editar normas gerais de proteção ambiental (art. 24, §1º, CF), e o Código Florestal só admite intervenção ou supressão em APP nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 8º, Lei 12.651/2012). A lei estadual, ao criar autorização genérica e menos protetiva, contraria a norma geral e é inconstitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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