Súmulas do STF
Súmula 164 do STF
Enunciado
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 21Direito Administrativo
- OAB XXXII · Questão 31Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.