Súmulas do STF
Súmula 163 do STF
Enunciado
Alcance limitado — nas obrigações ilíquidas os juros de mora correm desde a citação (CC, art. 405), mas a ressalva da Fazenda Pública não subsiste: ela também responde por juros desde a citação, conforme o regime próprio de atualização fixado na Constituição e na lei.
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.