Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXXII
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
- BA outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
- CO Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
- DA natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.
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Comentário de cada alternativa
Errada: na concessão administrativa, a Administração é usuária direta ou indireta e arca integralmente com a contraprestação (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004); o custeio integral é admitido.
Errada: a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais é forma expressa de contraprestação na PPP (art. 6º, IV, Lei 11.079/2004), ao lado da ordem bancária (inciso I).
Correta: sem tarifa dos usuários e com contraprestação integralmente paga pelo parceiro público, a modalidade adequada é a concessão administrativa (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004); a concessão patrocinada pressupõe tarifa cobrada do usuário (§1º). A iluminação pública, serviço uti universi, se ajusta a esse modelo.
Errada: a iluminação pública é serviço geral e indivisível (uti universi), sem usuário individualizável para pagar tarifa; por isso nem pode ser remunerada por taxa (Súmula Vinculante 41), sendo custeada pela contribuição do art. 149-A da CF.
Pegadinha: Qualifica como uti singuli um serviço tipicamente uti universi.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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