Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — OAB XXXII
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
- BA demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
- CO processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
- DDeve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: vigora a independência das instâncias (art. 125, Lei 8.112/1990); a Administração não fica vinculada à capitulação penal e pode punir falta residual não abrangida por eventual absolvição criminal (Súmula 18 do STF).
Errada: só a absolvição penal que negue a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126, Lei 8.112/1990); absolvição por insuficiência de provas não obriga a reintegração.
Pegadinha: Atribui efeito vinculante a absolvição por falta de provas, quando só a negativa de fato ou de autoria repercute.Errada: pela independência das instâncias, o PAD não precisa ser suspenso à espera do processo penal sobre os mesmos fatos (art. 125, Lei 8.112/1990); a demissão pode ocorrer antes da sentença criminal.
Pegadinha: Cria uma prejudicialidade obrigatória que a lei não prevê.Correta: quando a infração disciplinar também é capitulada como crime, aplicam-se ao PAD os prazos prescricionais da lei penal (art. 142, §2º, Lei 8.112/1990), afastando o prazo geral de 5 anos do inciso I. O peculato é crime e infração punível com demissão (art. 132, I e X).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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