Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXXII
Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AAmadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
- BA estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
- CAmadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
- DAmadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a vedação de acumular abrange empregos em sociedades de economia mista (art. 37, XVII, CF), e o caso não se enquadra em nenhuma exceção do art. 37, XVI (dois de professor; professor com técnico/científico; dois de saúde). Compatibilidade de horários só importa dentro dessas exceções.
Pegadinha: Apresenta a compatibilidade de horários como requisito único, omitindo que a acumulação precisa estar nas hipóteses constitucionais.Errada: a estabilidade do art. 41 da CF é adquirida no cargo efetivo do ente e não se transporta para emprego público em estatal, regido pela CLT; ao assumir o emprego, Amadeu não leva a estabilidade consigo.
Pegadinha: Afirma que a estabilidade é "no serviço público" e não no cargo, ignorando o regime celetista da estatal.Correta: o teto remuneratório (art. 37, XI, CF) aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de pessoal ou custeio em geral (art. 37, §9º, CF), exatamente o caso da estatal dependente descrita.
Errada: a investidura em emprego público exige concurso (art. 37, II, CF), e é inconstitucional qualquer provimento que leve o servidor, sem concurso, a cargo fora da carreira em que foi investido (Súmula Vinculante 43).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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