Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXXII
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José
- Atem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
- Btem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
- Cnão tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
- Dnão tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidi-la por prova inequívoca (art. 204, CTN; art. 3º, Lei 6.830/1980).
Pegadinha: Inverte o ônus da prova, que é do executado.Correta: o termo de inscrição/CDA deve indicar a origem e natureza do crédito, "mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado" (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, LEF). Mencionar apenas decreto municipal não supre o requisito, pois tributo depende de lei (art. 150, I, CF).
Errada: a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por prova inequívoca do sujeito passivo (art. 204, parágrafo único, CTN).
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.Errada: falta o requisito da menção à disposição de lei em que se funda o crédito (art. 202, III, CTN), pois a CDA cita apenas decreto; a omissão gera nulidade da inscrição (art. 203, CTN), sanável até a decisão de primeira instância.
Pegadinha: O enunciado lista quase todos os requisitos, mas troca "lei" por "decreto".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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