Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXXII
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a Medida Provisória prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
- AÀ Lei Complementar, e não a uma Medida Provisória, cabe instituir impostos extraordinários.
- BA instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
- CÀ União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- DA referida Medida Provisória viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a lei complementar só é exigida para os impostos residuais (art. 154, I, CF); o imposto extraordinário de guerra pode ser instituído por lei ordinária e, portanto, por medida provisória (art. 62, §2º, CF).
Pegadinha: Transfere ao imposto extraordinário a exigência de lei complementar própria da competência residual.Correta: o imposto extraordinário só pode ser criado na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154, II, CF); a calamidade pública autoriza empréstimo compulsório (art. 148, I, CF), não imposto extraordinário. Esse é o vício da MP.
Errada como vício do caso: a regra da anterioridade de exercício existe (art. 150, III, b, CF), mas o imposto extraordinário de guerra é exceção a ela e à noventena (art. 150, §1º, CF), de modo que a vigência imediata não seria o problema.
Pegadinha: Enuncia regra geral verdadeira que não se aplica ao imposto extraordinário.Errada: o art. 154, II, CF permite que o imposto extraordinário incida sobre fatos "compreendidos ou não em sua competência tributária", autorizando a União a tributar inclusive serviços, sem violar a competência municipal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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