Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXXII
Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália. Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
- AComo os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrá-los; sendo assim, Rodrigo não deve declará-los.
- BComo os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declará-los, sob pena de bitributação.
- CRodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade.
- DOs rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratando-se de residente fiscal no Brasil, a tributação do imposto sobre a renda independe da origem dos rendimentos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a União tem competência para tributar a renda de residentes no Brasil independentemente da localização da fonte (art. 43, §1º, CTN; princípio da universalidade, art. 153, §2º, I, CF).
Errada: a tributação no exterior não afasta o dever de declarar; sem tratado, a legislação brasileira pode permitir a compensação do imposto pago no exterior (por reciprocidade), mas os rendimentos continuam sujeitos ao IRPF.
Pegadinha: Apresenta o risco de bitributação como causa de dispensa da declaração.Errada: não existe imunidade constitucional para rendimentos obtidos no exterior; ao contrário, o IR é informado pela universalidade (art. 153, §2º, I, CF).
Correta: Rodrigo saiu temporariamente (5 meses) sem comunicar saída definitiva, mantendo a condição de residente fiscal no Brasil; a incidência do IR independe da localização da fonte (art. 43, §1º, CTN), logo os rendimentos devem ser declarados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.