Questão comentada · Direito Tributário

Questão 23 — OAB XXXII

Direito TributárioFGV2020OAB

Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.

Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.

  1. AO ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
  2. BO ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.
  3. CO ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
  4. DO ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: para bens imóveis, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem (art. 155, §1º, I, CF); o apartamento está no Rio de Janeiro, que é o competente, e não o DF.

Pegadinha: Aplica ao imóvel o critério dos bens móveis.
art. 155, §1º, I, CF
B
Errada

Errada: o local de uso do bem móvel é irrelevante para o ITCMD causa mortis; a Constituição não adota esse critério para móveis (art. 155, §1º, II, CF).

Pegadinha: Usa o local de uso do veículo, critério inexistente para o ITCMD.
art. 155, §1º, II, CF
C
Correta

Correta: na redação vigente à época da prova, o ITCMD sobre bens móveis competia ao Estado onde se processasse o inventário (art. 155, §1º, II, CF), aqui o DF. Após a EC 132/2023, o critério passou a ser o domicílio do de cujus, que também é o DF, de modo que o resultado se mantém.

art. 155, §1º, II, CFEC 132/2023
D
Errada

Errada: o registro do veículo no DETRAN é critério relevante para o IPVA, não para o ITCMD; para móveis, a CF aponta o local do inventário (redação original) ou o domicílio do falecido (após a EC 132/2023).

Pegadinha: Confunde o critério do IPVA (registro/domicílio) com o do ITCMD.
art. 155, §1º, II, CF
Atualização

A EC 132/2023 alterou o art. 155, §1º, II, CF: o ITCMD sobre móveis passou a caber ao Estado de domicílio do de cujus, e não mais ao do inventário; como ambos são o DF no caso, o gabarito (C) ainda vale em out/2026, embora o fundamento tenha mudado.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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