Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — OAB XXXII
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
- BA dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
- CO crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
- DO crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: na falência, os créditos com garantia real (até o limite do bem gravado) vêm antes dos tributários (art. 83, II e III, Lei 11.101/2005; art. 186, parágrafo único, I, CTN).
Pegadinha: Inverte a ordem entre garantia real e crédito tributário, que só vale fora da falência.Correta: créditos decorrentes de acidente de trabalho ocupam o primeiro lugar (art. 83, I, Lei 11.101/2005), sem o limite de 150 salários-mínimos aplicável aos créditos trabalhistas, e preferem aos tributários (inciso III). O art. 186 do CTN confirma essa preferência.
Errada: multas tributárias são classificadas depois até dos quirografários (art. 83, VII, Lei 11.101/2005; art. 186, parágrafo único, III, CTN), muito abaixo dos créditos de acidente de trabalho.
Errada: o próprio art. 83, III, da Lei 11.101/2005 exclui as multas tributárias do crédito tributário principal, deslocando-as para classe inferior (inciso VII); a multa, portanto, fica depois do tributo.
Pegadinha: Sugere que a multa, por ser tributária, teria a mesma ou maior preferência que o tributo.A Lei 14.112/2020 reorganizou o art. 83 da Lei 11.101/2005, mas manteve os créditos de acidente de trabalho no inciso I, acima dos tributários, e as multas tributárias abaixo dos quirografários; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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