Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXXII
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando, embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo. Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção. Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
- AMichel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do cometimento de crime culposo.
- BA dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
- CO tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda à sua expulsão.
- DÉ desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: a expulsão por condenação exige crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade (art. 54, §1º, II, Lei 13.445/2017); homicídio culposo não serve de base. Além disso, Michel tem filho brasileiro sob sua dependência econômica, o que também impede a expulsão (art. 55, II, "a").
Errada: o art. 55, II, "a", da Lei de Migração usa a alternativa "guarda OU dependência econômica OU socioafetiva"; a dependência econômica, sozinha, já impede a expulsão, sem necessidade de guarda.
Pegadinha: Troca o "ou" da lei por "e", exigindo cumulativamente guarda e dependência.Errada: residência superior a 10 anos só impede a expulsão de quem tem mais de 70 anos (art. 55, II, "d", Lei 13.445/2017); Michel tem 47 anos. O impeditivo de quem ingressou até os 12 anos (alínea "c") também não se aplica.
Pegadinha: Usa o requisito temporal de 10 anos da alínea "d" omitindo a exigência de idade superior a 70 anos.Errada: o processo de expulsão é autônomo e deve assegurar contraditório e ampla defesa (art. 58 da Lei 13.445/2017 e art. 5º, LV, CF); não há presunção de que a defesa no processo penal supra essa garantia.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.