Questão 20 — OAB XXXII (Direito Internacional): gabarito comentado

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

APara que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
BA sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
CA sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
DDe acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

O CPC/2015 exige que a decisão estrangeira seja eficaz no país em que foi proferida (art. 963, III), e não mais o trânsito em julgado; tanto que admite homologar decisões interlocutórias e de urgência (arts. 960, §1º, e 962). Para a banca, a exigência da LINDB (art. 15, "c") e da Súmula 420 STF foi superada nesse ponto.

Pegadinha: Repete o requisito da LINDB/Súmula 420 STF, que a banca considerou superado pelo art. 963, III, do CPC.

art. 963, III, CPCart. 15, c, LINDBSúmula 420 STF

Errada

A homologação não depende de tratado bilateral: ela é requerida ao STJ com base no CPC (arts. 960 a 965) e no art. 105, I, "i", da CF, salvo disposição especial em tratado.

Pegadinha: Transforma o tratado em requisito, quando ele só é fonte alternativa.

art. 960, CPCart. 105, I, i, CF

Errada

Sem nenhum elemento de conexão com o Brasil (obrigação a cumprir aqui, parte brasileira ou domiciliada no país, fatos ocorridos no território), falta interesse na homologação. Segundo a posição adotada pela banca, o pedido não deve ser acolhido.

Pegadinha: Admite homologação "ainda que" ausentes todos os pontos de contato com o Brasil.

Princípio da efetividade da jurisdição – necessidade de elemento de conexão

Correta

Pelo princípio da efetividade, o Estado brasileiro só exerce jurisdição, inclusive a homologatória, quando há algum ponto de conexão entre o caso e o Brasil, pois do contrário a decisão homologada não teria utilidade aqui. No caso, autor argentino residente na Argentina, ré canadense e nenhuma obrigação a cumprir no Brasil: falta essa conexão e, portanto, interesse para a homologação, como já decidiu o STJ.

Princípio da efetividade – elemento de conexão na homologação de sentença estrangeiraart. 105, I, i, CF

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que a alternativa A também estaria correta, porque o art. 15, "c", da LINDB, a Súmula 420 STF e o Regimento Interno do STJ seguem mencionando o trânsito em julgado. A banca, porém, privilegiou o art. 963, III, do CPC, que exige apenas eficácia da decisão no país de origem.

Para aprofundar

Súmula 420 do STF

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