Súmulas do STF
Súmula 420 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o CPC/2015 (art. 963, III) passou a exigir que a decisão estrangeira seja eficaz no país de origem, e não necessariamente transitada em julgado; o RISTJ ainda menciona o trânsito em julgado, por isso é preciso conhecer as duas regras.
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XLI · Questão 22Direito Internacional
- OAB XXXII · Questão 20Direito Internacional
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 52Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.