Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Magistratura estadual

Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo

  1. ASTJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.
  2. BSTF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
  3. CSTJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.
  4. DSTF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
  5. ESTF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no Brasil com pena de reclusão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a EC 45/2004, homologar sentença estrangeira é competência do STJ (art. 105, I, "i", CF). A homologação exige prova do trânsito em julgado (art. 788, III, CPP; Súmula 420 STF). Para fins de reparação civil (art. 9º, I, CP), ela depende apenas de pedido da parte interessada.

art. 105, I, i, CFart. 9º, CPart. 788, CPPSúmula 420 STF
B
Errada

A competência deixou de ser do STF com a EC 45/2004 e passou ao STJ (art. 105, I, "i", CF).

Pegadinha: Usa a competência do STF, anterior à EC 45/2004.
art. 105, I, i, CF
C
Errada

O trânsito em julgado no país de origem é requisito indispensável da homologação (art. 788, III, CPP; Súmula 420 STF).

Pegadinha: Acerta o tribunal (STJ), mas dispensa um requisito obrigatório.
art. 788, III, CPPSúmula 420 STF
D
Errada

O tribunal está errado (a competência é do STJ). Além disso, o tratado de extradição ou a requisição do Ministro da Justiça só é exigido para aplicar medida de segurança (art. 9º, parágrafo único, "b", CP), e não para a reparação civil.

Pegadinha: Estende à reparação civil um requisito que vale só para a medida de segurança.
art. 9º, parágrafo único, CP
E
Errada

A competência é do STJ, e o art. 9º do CP não exige condenação por crime punido com reclusão. Ele prevê a homologação para a reparação civil e para a medida de segurança.

art. 9º, CP

Para aprofundar

Súmula 420 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.