Questão comentada · Execução Penal
Questão 53 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Condenado definitivamente pela justiça federal brasileira por crime de tráfico internacional de drogas e cumprindo pena, no regime fechado, em presídio estadual na cidade de Manaus – AM, Pablo, cidadão boliviano, após cumprir mais de dois terços da pena aplicada, pleiteou progressão ao regime aberto. Ele apresenta bom comportamento na prisão e não possui residência fixa no Brasil. O pedido foi indeferido pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Manaus. Inconformado, Pablo, de próprio punho, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e a obtenção da progressão ao regime aberto. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, deve-se
- Adenegar o habeas corpus, pois não é permitida a concessão de progressão de regime a estrangeiro que não comprovar residência fixa no Brasil.
- Bnegar seguimento ao habeas corpus, pois a competência para o seu julgamento é do TRF da respectiva região, por se tratar de condenação por crime de tráfico internacional de drogas.
- Cnegar seguimento ao habeas corpus, dada a existência na legislação de recurso próprio contra a decisão de indeferimento de progressão de regime, ou seja, o recurso em sentido estrito.
- Ddenegar o habeas corpus, pois não é permitida a progressão per saltum no ordenamento jurídico nacional.
- Enegar seguimento ao habeas corpus, que não pode ser impetrado por estrangeiro em situação irregular no Brasil.
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Comentário de cada alternativa
A condição de estrangeiro e a falta de residência fixa não impedem, por si sós, a progressão de regime. A jurisprudência superior assegura ao estrangeiro os benefícios da execução, em respeito à isonomia e à individualização da pena.
O preso da Justiça Federal recolhido em estabelecimento estadual fica sob a jurisdição do juízo das execuções estadual (Súmula 192 STJ). Por isso, o habeas corpus contra ato desse juiz é julgado pelo TJ, e não pelo TRF.
Contra as decisões do juízo da execução cabe agravo em execução (art. 197 da LEP), e não recurso em sentido estrito.
Pegadinha: Troca o agravo em execução pelo RESE.Pablo está no regime fechado e pediu para ir direto ao aberto, sem passar pelo semiaberto, o que é progressão por salto, vedada pela Súmula 491 do STJ e pelo sistema progressivo do art. 112 da LEP. Ter cumprido mais de dois terços da pena não muda isso, porque a progressão é feita de um regime para o imediatamente menos rigoroso.
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, inclusive pelo próprio paciente (art. 654, caput, CPP; art. 5º, LXVIII, CF). A situação migratória não afasta esse direito.
Para aprofundar
Súmula 192 do STJSúmula 491 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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