Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi
- Aválida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.
- Bnula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.
- Cválida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.
- Dválida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.
- Enula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.
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Comentário de cada alternativa
A citação por hora certa (art. 362 CPP) exige que o réu se oculte, e não apenas que não seja encontrado. Além disso, no juizado a citação é pessoal (art. 66 da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Confunde réu não encontrado com réu que se oculta, que é o requisito da hora certa.No JECrim, a citação é pessoal (art. 66, caput, da Lei 9.099/1995). Se o autor do fato não for encontrado, o juiz deve mandar as peças ao juízo comum (art. 66, parágrafo único), onde a citação poderá ser feita por outras formas. Além disso, a hora certa só cabe quando há ocultação, que não ocorreu no caso; o tema 613 do STF afirma a constitucionalidade dessa modalidade no CPP, mas não dispensa esse requisito.
Não existe precedência obrigatória da hora certa sobre o edital. São hipóteses distintas: a hora certa cabe quando o réu se oculta (art. 362 CPP) e o edital quando ele não é encontrado (art. 361 CPP). No JECrim, nenhuma das duas é usada.
Pegadinha: Usa o "sempre" para criar uma ordem obrigatória entre as citações que a lei não prevê.Os critérios do art. 62 da Lei 9.099/1995 não autorizam afastar a regra específica do art. 66, que exige citação pessoal e remete ao juízo comum o caso de réu não encontrado.
Pegadinha: Usa os princípios do juizado para justificar a dispensa de uma regra expressa.A citação por edital é incompatível com o JECrim. Se o autor do fato não é encontrado, a lei manda remeter os autos ao juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Acerta a nulidade, mas indica um remédio que o juizado não admite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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