Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 55 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que
- Aa punibilidade está extinta em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
- Bo fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade de conduta diversa.
- Cestão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do fato supostamente praticado.
- Do acusado é portador de doença mental, atestada por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- Eo fato foi cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição em perspectiva (virtual) é inadmissível (Súmula 438 STJ; Tema 239 da Repercussão Geral do STF). A extinção da punibilidade só leva à absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) quando é real.
Pegadinha: Usa a prescrição virtual, que a jurisprudência rejeita, como se fosse extinção real da punibilidade.O art. 397, II, do CPP manda absolver sumariamente quando houver causa manifesta de exclusão da culpabilidade, salvo a inimputabilidade. A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade e, se manifesta, leva à absolvição sumária.
A falta de indícios mínimos de autoria e materialidade é ausência de justa causa, que leva à rejeição da denúncia (art. 395, III, CPP), e não à absolvição sumária do art. 397.
Pegadinha: Troca uma hipótese de rejeição da denúncia por uma de absolvição sumária.O art. 397, II, do CPP exclui expressamente a inimputabilidade da absolvição sumária. O processo segue, porque o inimputável pode receber absolvição imprópria com medida de segurança, e a defesa pode buscar a absolvição própria.
Pegadinha: Ignora a ressalva expressa da inimputabilidade no art. 397, II.Pelo art. 22 do CP, só é punível o autor da ordem quando ela "não é manifestamente ilegal". Se a ordem é manifestamente ilegal, quem a cumpre também responde, e não há excludente.
Pegadinha: Troca "não manifestamente ilegal" por "manifestamente ilegal".Para aprofundar
Súmula 438 do STJTema 239 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência
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