Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Com base no entendimento pacificado dos tribunais superiores, é correto afirmar que o excesso de linguagem comprovadamente existente na decisão de pronúncia ocasiona
- Aa proibição da entrega de cópia da decisão de pronúncia aos jurados que eventualmente a requisitarem.
- Ba nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, independentemente de demonstração de prejuízo causado ao réu.
- Ca nulidade relativa da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, se demonstrado prejuízo ao réu.
- Da proibição da leitura da decisão de pronúncia pela acusação durante o julgamento no plenário do júri, para evitar que os jurados sejam influenciados.
- Eo desentranhamento e envelopamento da decisão de pronúncia, providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade e contemplar o princípio da economia processual.
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Comentário de cada alternativa
O excesso de linguagem não autoriza vedar a entrega de cópia da pronúncia aos jurados; o art. 472, parágrafo único, do CPP manda entregar a cada jurado cópia da pronúncia. Por isso a solução jurisprudencial é anular a decisão viciada, e não esconder o seu conteúdo.
A pronúncia é juízo de admissibilidade e deve limitar-se à materialidade e aos indícios suficientes de autoria (art. 413, §1º, CPP). O excesso de linguagem pode influenciar os jurados, que recebem cópia da decisão, e por isso a jurisprudência dos tribunais superiores o trata como nulidade absoluta, com prejuízo presumido e anulação da pronúncia e dos atos seguintes para que outra seja proferida.
O vício não é tratado como nulidade relativa: como compromete a imparcialidade dos jurados, o prejuízo é presumido e a nulidade é absoluta.
Pegadinha: Troca a nulidade absoluta (prejuízo presumido) pela relativa, que exige demonstração de prejuízo.O art. 478, I, do CPP veda referir-se à pronúncia como argumento de autoridade, mas essa proibição existe independentemente do excesso de linguagem e não sana o vício. A consequência do excesso de linguagem é a anulação da pronúncia.
Pegadinha: Mistura a vedação geral do art. 478, I, do CPP com a consequência própria do excesso de linguagem.O STF considera que desentranhar e envelopar a pronúncia não basta, porque os jurados têm direito a receber cópia da decisão (art. 472, parágrafo único, CPP). A solução adequada é anular a pronúncia e proferir outra.
Pegadinha: Apresenta como suficiente uma solução que já foi adotada em alguns julgados, mas que a jurisprudência superior rejeitou.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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