Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 50 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Magistratura estadual

O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos. Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.

  1. ASe o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.
  2. BNos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem conforme suas consciências.
  3. CEm respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos jurados.
  4. DEventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.
  5. EO acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência dos autos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na revisão criminal, o tribunal exerce juízo rescisório e pode absolver diretamente o condenado (art. 626 CPP), sem necessidade de novo júri, segundo jurisprudência do STJ.

Pegadinha: Transporta para a revisão a consequência da apelação do art. 593, III, d, CPP.
arts. 621, I, e 626 CPP
B
Errada

Cabe revisão criminal contra condenação do júri contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP); a soberania dos veredictos cede diante da liberdade e da plenitude de defesa.

art. 621, I, CPPart. 5º, XXXVIII, CF
C
Errada

A soberania dos veredictos é garantia do acusado e não impede a absolvição em revisão criminal, que favorece o réu, segundo jurisprudência do STJ.

Pegadinha: Usa contra o réu garantia instituída em seu favor.
arts. 621 e 626 CPP
D
Errada

O art. 626 do CPP permite alterar a classificação, absolver, modificar a pena ou anular o processo; a revisão não se limita à pena e ao regime.

Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente o juízo revisional.
art. 626 CPP
E
Correta

Correta: julgada procedente a revisão por decisão contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), o tribunal pode absolver o condenado (art. 626 CPP); segundo jurisprudência do STJ, a soberania dos veredictos não impede esse juízo rescisório em favor do réu.

arts. 621, I, e 626 CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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