Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta.
- AA proibição de revisão pro societate foi expressamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.
- BO direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as previsões legais nesse sentido.
- CA elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do processo.
- DO princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes fundamentais.
- EA defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos da persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo.
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Comentário de cada alternativa
A vedação da revisão pro societate e o ne bis in idem não estão expressos na CF (decorrem implicitamente dela e constam do art. 8.4 da Convenção Americana); além disso, a sentença absolutória de juiz absolutamente incompetente transitada em julgado também impede novo processo, segundo jurisprudência do STF.
Pegadinha: O "expressamente" e a ressalva do juiz incompetente tornam o item falso.O nemo tenetur não é absoluto e não revogou previsões legais como a identificação criminal nos casos da Lei 12.037/2009 ou a qualificação pessoal no interrogatório, que não se submetem ao direito ao silêncio.
Pegadinha: O "de forma absoluta" e a "revogação" das previsões legais extrapolam a garantia.Para a doutrina moderna, o contraditório (informação, reação e poder de influência) é requisito de validade do processo, e não de eficácia; sua violação gera nulidade.
Pegadinha: Troca "validade" por "eficácia".Correta: o juiz natural tem raiz anglo-saxã na vedação ao tribunal de exceção, e o direito norte-americano acrescentou a exigência de competência previamente fixada; a CF/1988 adota as duas vertentes (art. 5º, XXXVII e LIII).
O pedido de condenação no mínimo legal como única manifestação equivale à ausência de defesa técnica e gera nulidade absoluta (Súmula 523 STF), segundo jurisprudência do STF.
Pegadinha: Apresenta como suficiente defesa meramente formal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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