Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 19 — OAB XXXII
Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível. Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que
- Aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
- Ba Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes assegurem a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.
- Capós decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.
- Dembora seja ato discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.
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Comentário de cada alternativa
O Decreto 8.727/2016 determina que os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual, conforme seu requerimento. A universidade federal está sujeita à norma, e trabalhar com adolescentes não é exceção prevista: o dever é vinculado e não depende de cirurgia.
A CADH não tem regra expressa sobre o uso do nome social. A norma que regula o tema na administração pública federal é o Decreto 8.727/2016.
Pegadinha: Atribui ao tratado uma previsão expressa que ele não tem.A regulamentação do CNJ posterior ao entendimento do STF (Tema 761 da Repercussão Geral) trata da alteração de prenome e gênero no registro civil, diretamente no cartório, e não do uso do nome social em contratos e perante a administração.
Pegadinha: Confunde a retificação do registro civil com o uso do nome social.Acolher o requerimento de nome social não é ato discricionário: o Decreto 8.727/2016 impõe a adoção ("deverão adotar"), e o reconhecimento pelos alunos é irrelevante.
Pegadinha: Trata como discricionário um dever vinculado e usa um critério irrelevante.Para aprofundar
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