Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXXII
Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral. Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
- Afoi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover ajustes no sistema de saúde pública brasileiro.
- Bafirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
- Cadmitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de forma que suas decisões apenas adquirem força vinculante quando confirmadas pela Assembleia Geral.
- Destabeleceu o procedimento de eficácia das próprias decisões da Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas por esses tribunais. Somente após essa confirmação é que as decisões se tornarão juridicamente vinculantes.
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Comentário de cada alternativa
Velásquez Rodríguez foi um caso contra Honduras, de desaparecimento forçado. A primeira condenação do Brasil pela Corte IDH foi o caso Ximenes Lopes, que envolvia o atendimento em saúde mental.
Pegadinha: Atribui a Velásquez Rodríguez as características do caso Ximenes Lopes x Brasil.No caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, a Corte IDH interpretou o art. 1.1 da CADH: além de respeitar os direitos, os Estados têm o dever de garantir seu exercício, o que inclui prevenir, investigar e punir as violações, restabelecer o direito quando possível e reparar os danos. Isso responde à alegação do debate, pois a Convenção gera obrigações jurídicas exigíveis, não apenas compromisso moral.
A Corte IDH é órgão jurisdicional autônomo da CADH, e suas decisões obrigam os Estados que reconheceram sua competência (art. 68.1, CADH), sem confirmação da Assembleia Geral da OEA.
Pegadinha: Subordina a Corte a um órgão político da OEA.As sentenças da Corte IDH são definitivas e inapeláveis (art. 67, CADH), e os Estados se comprometem a cumpri-las (art. 68.1), sem ratificação por tribunais internos.
Pegadinha: Inventa uma etapa de ratificação interna, confundindo com a homologação de sentença estrangeira.Resolva esta e milhares de outras questões
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