Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXXII
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão. Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- AO procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela CF/88, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
- BO procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
- CO procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
- DO procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da CF/88.
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Comentário de cada alternativa
A CPI é criada a requerimento de 1/3 dos membros da Casa (art. 58, §3º, CF), quórum atingido no caso; não se exige maioria simples.
Pegadinha: Troca o quórum de 1/3 por maioria simples.O requerimento de 1/3 dos deputados é suficiente para criar a CPI (art. 58, §3º, CF), mas na constituição de cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares da Casa (art. 58, §1º). Excluir os governistas viola essa regra; o direito da minoria é o de instaurar a CPI, não o de compô-la sozinha.
O quórum de criação da CPI é de 1/3 dos membros (art. 58, §3º, CF), não de maioria absoluta. O vício está na composição, não no quórum.
Pegadinha: Troca o quórum de 1/3 por maioria absoluta.Há vício: a composição exclusivamente oposicionista desrespeita a representação proporcional dos partidos e blocos exigida pelo art. 58, §1º, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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