Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXXII
A Constituição do Estado Alfa, em seu 32, dispõe que "os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo". Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
- AEmbora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
- BApesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
- CO Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
- DO referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.
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Comentário de cada alternativa
A CF não dá à União competência privativa para legislar sobre a organização administrativa e financeira de todos os entes. Cada ente tem autonomia (arts. 18 e 30, CF), e é por isso que o dispositivo estadual é inconstitucional.
Pegadinha: Chega à conclusão certa (inconstitucionalidade) por fundamento errado.A CF não fixa o quinto dia útil para pagamento de servidores (essa regra é do art. 459, §1º, da CLT, para empregados), e a correção monetária de vencimentos pagos com atraso é legítima (Súmula 682 STF). O vício é formal, de competência, por invadir a autonomia municipal.
Pegadinha: Atribui à Constituição uma regra que está na CLT.A CF não autoriza os Estados a disciplinar a organização administrativa dos Municípios. A autonomia municipal (arts. 18, 29 e 30, CF) inclui a auto-organização e o regime de seus servidores.
Pegadinha: Supõe uma subordinação do Município ao Estado que não existe na Federação brasileira.O Município é ente federativo autônomo, com capacidade de auto-organização e de autoadministração (arts. 18, 29 e 30, I, CF), o que inclui disciplinar a remuneração e o pagamento de seus servidores. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, a Constituição estadual que fixa data de pagamento dos servidores municipais é inconstitucional por violar a autonomia municipal. O conteúdo da regra (correção pelo atraso) seria válido em lei municipal (Súmula 682 STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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