Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXXII
Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta. Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações. A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- ACabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.
- BAlém de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.
- CEmbora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
- DCabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Resposta a agressão armada estrangeira é hipótese de estado de sítio (art. 137, II, CF), que depende de autorização do Congresso por maioria absoluta (art. 137, parágrafo único). As medidas propostas são compatíveis com a Constituição: o rol restrito do art. 139 (que já inclui permanência em localidade determinada e restrições à correspondência e às comunicações) vale só para o sítio do art. 137, I. No sítio do inciso II, podem ser suspensas outras garantias, observado o art. 138.
A agressão armada estrangeira é causa de estado de sítio (art. 137, II, CF), não de estado de defesa, que se destina a preservar a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados (art. 136). As medidas propostas também são compatíveis com a Constituição.
Pegadinha: Desloca para o estado de defesa uma hipótese própria do estado de sítio.O estado de sítio sempre exige autorização prévia do Congresso Nacional (arts. 137, caput, e 49, IV, CF). Quem é decretado antes e submetido ao Congresso em 24 horas é o estado de defesa (art. 136, §4º).
Pegadinha: Aplica ao estado de sítio o controle posterior próprio do estado de defesa.O quórum é de maioria absoluta (art. 137, parágrafo único, CF), não simples, e as medidas propostas são constitucionais (art. 139, I e III, e art. 138 para o sítio do inciso II).
Pegadinha: Troca o quórum (maioria absoluta por maioria simples).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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