Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXXII
Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual. A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei 13.300/2016, assinale a afirmativa correta.
- AA petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ser indeferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o autor não tem legitimidade ativa para a sua propositura.
- BAinda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o exercício de um direito social.
- CO Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão abrangerá apenas os servidores da fundação pública estadual do respectivo ente.
- DCom o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, seus efeitos podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.
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Comentário de cada alternativa
Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano tem legitimidade para o mandado de injunção coletivo na defesa de direitos de seus membros ou associados (art. 12, III, Lei 13.300/2016).
Pegadinha: Nega uma legitimidade que a lei confere expressamente aos sindicatos.Reconhecida a mora, a decisão deve estabelecer as condições para o exercício do direito ou as condições para que o interessado promova ação própria, se a norma não for editada no prazo fixado (art. 8º, II, Lei 13.300/2016), inclusive para direitos sociais.
Pegadinha: Adota a superada corrente "não concretista", afastada pela Lei 13.300/2016.A competência se define pela autoridade a quem cabe editar a norma, não pelo alcance subjetivo da decisão. Como a norma é de competência da União (legislação federal), o mandado de injunção vai ao STF (art. 102, I, "q", CF).
Pegadinha: Usa o vínculo estadual dos servidores, em vez do órgão omisso, para definir a competência.Transitada em julgado a decisão do mandado de injunção, seus efeitos podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator (art. 9º, §2º, Lei 13.300/2016). Os demais requisitos do caso também estão atendidos: o sindicato funciona há mais de 1 ano (art. 12, III) e a omissão é federal, o que fixa a competência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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