Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXXII
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
- Ao afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
- Ba permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
- Co afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Da autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
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Comentário de cada alternativa
O Senado não afasta o Presidente por crime comum. Nas infrações comuns, a suspensão só ocorre com o recebimento da denúncia pelo STF após autorização de 2/3 da Câmara (art. 86, caput e §1º, I, CF), e mesmo isso exige crime ligado ao exercício das funções (§4º).
Pegadinha: Confunde o rito do crime de responsabilidade (Senado) com o do crime comum.Na vigência do mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, §4º, CF), e não está sujeito a prisão nas infrações comuns enquanto não houver sentença condenatória (§3º). Como a lesão corporal contra parente não tem relação com a função, ele permanece no cargo e só responde pelo crime após o fim do mandato. É uma imunidade temporária, não uma irresponsabilidade.
O procedimento de autorização da Câmara e julgamento pelo STF (art. 86, caput) só se aplica a crimes comuns ligados ao exercício do mandato. Para ato estranho à função, a persecução fica suspensa durante o mandato (§4º).
Pegadinha: Aplica a crime estranho à função o rito previsto para crimes funcionais.Não cabe ao Senado autorizar a conclusão do mandato: a permanência no cargo decorre diretamente da imunidade temporária do art. 86, §4º, da CF, sem deliberação parlamentar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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