Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XXXII
No Município Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional. Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AEncontra base na CF/88, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro.
- BNão encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental.
- CAlicerça-se na CF/88, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua língua materna.
- DNão se alicerça na CF/88, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.
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Comentário de cada alternativa
A CF define expressamente a língua portuguesa como idioma oficial da República (art. 13, caput), sem prejuízo da proteção às línguas indígenas.
Pegadinha: Nega a existência de idioma oficial, expressamente previsto no art. 13 da CF.O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, mas a própria CF assegura às comunidades indígenas também o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (art. 210, §2º).
Pegadinha: Omite a ressalva final do art. 210, §2º, e transforma a regra em exclusividade.O art. 210, §2º, da CF determina que o ensino fundamental regular seja ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. A política municipal de ensino exclusivamente em português contraria esse dispositivo, então a reivindicação dos líderes tem base constitucional.
A nacionalidade brasileira dos indígenas nascidos no Brasil decorre do critério do solo (art. 12, I, "a", CF); a Constituição não a condiciona ao domínio da língua portuguesa.
Pegadinha: Cria um requisito de nacionalidade inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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