Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 11 — OAB XXXII
Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
- Ateria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas.
- Bnão poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988.
- Cavaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada.
- Dnão poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.
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Comentário de cada alternativa
Não há dever nem limite de 50% das reservas: o art. 164, §1º, da CF proíbe o Banco Central de emprestar, direta ou indiretamente, ao Tesouro Nacional.
Pegadinha: Inventa um limite percentual para uma operação que a Constituição proíbe.O art. 164, §1º, da CF proíbe o Banco Central de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. A regra impede o financiamento monetário do déficit público, mesmo em crise fiscal; o Banco Central pode apenas comprar e vender títulos do Tesouro para fins de política monetária (§2º).
A proibição constitucional é absoluta e não depende de análise de conveniência nem de condições de mercado (art. 164, §1º, CF).
Pegadinha: Transforma uma vedação constitucional em escolha discricionária.O Banco Central não está obrigado a emprestar ao Tesouro; está proibido de fazê-lo (art. 164, §1º, CF).
Pegadinha: Converte a proibição em obrigação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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