Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 111 — MPM 2021 · MPM
SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS E MECANISMOS DE CONTROLE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- Aprazo prescricional para a abertura do procedimento administrativo disciplinar tem início a partir da prática do ato, independentemente da ciência da autoridade competente para a sua deflagração, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, seja a sindicância, seja o processo disciplinar, e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
- BA demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público que ocupa é necessária para tipificar a conduta de servidor como prática de infração administrativa de abandono de cargo.
- CA pena de cassação de aposentadoria, considerado o caráter contributivo do regime previdenciário, é inconstitucional e ilegal, razão pela qual não pode ser aplicada ao servidor que já tenha direito adquirido à aposentação ou já esteja efetivamente aposentado.
- DSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança é apropriado para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), eis que não é necessária dilação probatória.
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Comentário de cada alternativa
O prazo prescricional começa na data em que a autoridade competente para abrir o procedimento toma conhecimento do fato, e não na data da prática do ato (art. 142, § 1º, Lei 8.112/1990 e Súmula 635 STJ). Além disso, só a sindicância de caráter punitivo interrompe o prazo, não qualquer sindicância. A parte final, sobre a retomada por inteiro após 140 dias, está de acordo com a súmula.
Pegadinha: Reproduz quase toda a Súmula 635 do STJ, mas troca o termo inicial (ciência da autoridade) pela data da prática do ato.O art. 138 da Lei 8.112/1990 define abandono de cargo como a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Por isso, além do elemento objetivo (as faltas), exige-se o elemento subjetivo, o chamado animus abandonandi. A jurisprudência do STJ é firme em que a Administração deve demonstrar a intenção de abandonar o cargo. Faltas justificadas por motivo alheio à vontade do servidor, como doença ou força maior, não configuram a infração.
A cassação de aposentadoria está prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, e o STF a declarou constitucional na ADPF 418, mesmo diante do caráter contributivo do regime previdenciário. O STJ segue o mesmo entendimento. O inativo pode, portanto, sofrer a pena por falta punível com demissão cometida na atividade.
Pegadinha: Usa o caráter contributivo da previdência como argumento de inconstitucionalidade, tese que o STF rejeitou.O STJ entende o contrário: o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, por isso não é via adequada para reavaliar a suficiência das provas do PAD. O controle judicial fica restrito à regularidade do procedimento e à legalidade do ato. Essa orientação foi depois consolidada na Súmula 665 do STJ, de 2023.
Pegadinha: Inverte a jurisprudência do STJ: é justamente por exigir reexame de provas que o mandado de segurança não cabe.Para aprofundar
Súmula 635 do STJSúmula 665 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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