Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 108 — MPM 2021 · MPM

Direito AdministrativoMPM2021Ministério Público

AS LEIS DO SERVIÇO PÚBLICO OU “LEIS DE ROLLAND” ESTABELECEM QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE CONTINUIDADE, DE MUTABILIDADE E DE IGUALDADE. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS:

  1. AA Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; considerando a falta de regulamentação do direito de greve, esses servidores simplesmente estão impedidos de exercer o direito de greve.
  2. BOs Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, cujo exercício do direito de greve observará o previsto em lei específica, pois não exercem atividade própria de segurança pública.
  3. CO servidor público em estágio probatório que participa de movimento grevista comete falta grave, ele pratica ato desabonador de sua conduta, que deverá ser considerado em sua avaliação, razão pela qual não poderá por ser confirmado no cargo efetivo.
  4. DA atividade policial é carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, razão pela qual o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A primeira parte reproduz o art. 37, VI e VII, da CF, mas a conclusão é falsa. Diante da omissão legislativa, o STF, nos MI 670, 708 e 712, determinou a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/1989 aos servidores públicos civis até a edição da lei específica. A falta de regulamentação, portanto, não impede o exercício do direito de greve.

Pegadinha: Começa com o texto correto da Constituição e termina com conclusão superada pelo STF, como se a norma de eficácia limitada não pudesse ser exercida.
art. 37, VI e VII, CFSTF, MI 670, MI 708 e MI 712Lei 7.783/1989
B
Errada

O trecho inicial repete o art. 144, § 8º, da CF, mas a conclusão está errada. As guardas municipais integram a área de segurança pública, e o Tema 541 RG STF veda a greve a todos os servidores que atuem diretamente nessa área. O STF já afirmou que as guardas executam atividade de segurança pública, essencial e sem possibilidade de paralisação, e o Tema 656 RG reconhece que elas exercem ações de segurança urbana.

Pegadinha: Usa o texto literal do art. 144, § 8º, da CF para sustentar que a guarda municipal não exerce segurança pública e, por isso, poderia fazer greve.
art. 144, § 8º, CFTema 541 RG STFTema 656 RG STF
C
Errada

A simples adesão a greve não constitui falta grave (Súmula 316 STF). O direito de greve do art. 37, VII, da CF alcança também o servidor em estágio probatório, e o STF entende que a participação em movimento grevista não pode, por si só, fundamentar a reprovação no estágio nem a exoneração.

Pegadinha: Trata o exercício regular de um direito constitucional como conduta desabonadora, como se o servidor em estágio probatório não tivesse direito de greve.
Súmula 316 STFart. 37, VII, CF
D
Correta

A alternativa reproduz o entendimento do STF no ARE 654.432 (Tema 541 RG): a atividade policial é carreira de Estado, imprescindível à manutenção da normalidade democrática e insubstituível pela atividade privada, de modo que prevalece o interesse público na continuidade da segurança pública. A tese fixada é a de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública. Como contrapartida, o Poder Público é obrigado a participar de mediação instaurada pelos órgãos classistas dessas carreiras.

Tema 541 RG STFSTF, ARE 654.432art. 144, CF

Para aprofundar

Súmula 316 do STFTema 541 do STFTema 656 do STF

Art. 37 da CF comentadoArt. 144 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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