Questão comentada · Direito Civil
Questão 113 — MPM 2021 · MPM
SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS OBRIGAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- AOs direitos da personalidade podem ser objeto de obrigações pactuadas entre particulares, desde que a avença envolva pessoas maiores e capazes, prestação lícita e possível, e forma livre, sobretudo após a edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019).
- BO Superior Tribunal de Justiça admite que prestadores de serviços públicos essenciais atendam consumidores em situação de inadimplência, desde que a interrupção da prestação afete situação de risco de saúde comprovada.
- CA doação de órgãos declarada pelo doador, válida apenas em situação de morte, é considerada um ato jurídico unilateral irretratável, dada a relevante função social dessa manifestação de vontade.
- DO Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que é inteiramente possível o compartilhamento de dados bancários e fiscais de cidadãos devedores em favor de seus credores, desde que expressamente previsto no contrato que originou a dívida.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei. Não basta haver partes capazes, objeto lícito e forma livre para que sejam negociados como uma prestação qualquer. A Lei da Liberdade Econômica não alterou esse regime; a doutrina admite apenas limitações voluntárias pontuais, não permanentes nem gerais.
Pegadinha: Aplica os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e invoca a Lei 13.874/2019 como se ela tivesse tornado disponíveis os direitos da personalidade.O STJ admite, em regra, o corte de serviço público essencial por inadimplemento atual do usuário, após aviso prévio, como autoriza a Lei 8.987/1995. A jurisprudência, porém, ressalva as hipóteses em que a interrupção ameaça a vida, a saúde ou a integridade física, como no caso de hospitais ou de pessoa que depende de aparelho elétrico para sobreviver. Nesses casos, comprovado o risco, a prestação deve ser mantida apesar da dívida, em nome da dignidade da pessoa humana, e o credor cobra o débito pelas vias ordinárias.
Há dois erros. A doação de órgãos não se limita ao pós-morte: a Lei 9.434/1997 também permite a disposição em vida, por exemplo de órgãos duplos, nas condições que estabelece. Além disso, o ato de disposição do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo, tanto pelo Código Civil quanto pela Lei de Transplantes, que admite a revogação da doação em vida até a sua concretização.
Pegadinha: Usa a função social da doação para sugerir irretratabilidade, quando a lei garante a revogação a qualquer tempo, e restringe a doação à hipótese de morte.O STF não decidiu isso. No Tema 990 da repercussão geral, a Corte admitiu o compartilhamento de relatórios da UIF e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia, com resguardo do sigilo e controle posterior. O julgado nada diz sobre repasse de dados bancários e fiscais do devedor a credores particulares por cláusula contratual; esses dados seguem protegidos pelo sigilo constitucional e pela LC 105/2001.
Pegadinha: Distorce o julgamento do STF sobre compartilhamento de dados com órgãos de persecução penal, transpondo-o para a relação privada entre credor e devedor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.