Questão comentada · Direito Civil

Questão 114 — MPM 2021 · MPM

Direito CivilMPM2021Ministério Público

ACERCA DAS PESSOAS JURÍDICAS E OS BENS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. AO ato constitutivo de que trata o Código Civil para a criação de uma pessoa jurídica de direito privado deve declarar obrigatoriamente, além de outros dados, o destino de seu patrimônio na hipótese de sua dissolução, desfazimento ou extinção.
  2. BA desconsideração da personalidade jurídica, quando requerida pelo Ministério Público nas hipóteses em que lhe cabe intervir na lide, pode alcançar os bens de qualquer dos sócios de uma empresa, desde que seu nome integre formalmente os quadros societários ao tempo do ato ilícito.
  3. CO Código Civil impede que pessoas jurídicas dissolvidas subsistam, especialmente para fins de liquidação, de modo a proteger a adequada distinção entre os bens dos sócios e o patrimônio da liquidanda.
  4. DÉ vedado ao instituidor de uma fundação dar destinação diversa aos bens que, embora destinados à sua constituição, tenham sido insuficientes para o início de suas atividades, tendo o legislador optado acertadamente por incorporá-los a outra fundação com finalidade congênere.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 46 do CC lista o que o registro da pessoa jurídica de direito privado deve declarar: denominação, fins, sede, tempo de duração, fundo social, dados dos fundadores e diretores, modo de administração e representação, possibilidade de reforma do ato constitutivo e responsabilidade subsidiária dos membros. O inciso VI inclui as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso. É o que a alternativa afirma, ainda que com outras palavras (dissolução, desfazimento ou extinção).

art. 46, VI, CC
B
Errada

O art. 50 do CC exige abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e a desconsideração alcança apenas os bens de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Constar formalmente do quadro societário na época do ato não basta para atingir qualquer sócio.

Pegadinha: Troca o critério legal (sócio ou administrador beneficiado pelo abuso) por um critério meramente formal: figurar no quadro societário.
art. 50, CCLei 13.874/2019
C
Errada

É o oposto. Pelo art. 51 do CC, dissolvida a pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsiste para fins de liquidação, até que esta se conclua. Só depois de encerrada a liquidação é que se cancela a inscrição.

Pegadinha: Inverte a regra: o CC não impede, e sim determina, que a pessoa jurídica dissolvida subsista durante a liquidação.
art. 51, CC
D
Errada

Pelo art. 63 do CC, os bens insuficientes para constituir a fundação são incorporados a outra fundação de fim igual ou semelhante apenas se o instituidor não dispuser de outro modo. A regra é supletiva: o instituidor pode dar destinação diversa aos bens, de modo que não há vedação.

Pegadinha: Trata como proibição uma regra supletiva, ignorando a ressalva "se de outro modo não dispuser o instituidor".
art. 63, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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